Monografia cedida a terceiros por tempo determinado. Ao utilizá-la como referência, citar o autor MARAJÁ, Rafael Rodrigo.

SUMÁRIO

A Sobrevivência de uma empresa está ligada a fatores de ordem econômica e social. Neste último grupo de fatores estão os aspectos mais relevantes e que geram a autossuficiência econômica de todo e qualquer empreendimento. Nesse sentido, a compreensão sobre a melhoria e a modernização dos processos produtivos ou de oferecimento de serviços de uma empresa, com vista à sustentabilidade requer a construção de sistemas de autogestão empresarial que visem a responsabilidade socioambiental.

Desse modo, a popularização da ciência e da tecnologia com o objetivo de implantar Sistemas de Gestão Ambiental em empresas de pequeno, médio e grande porte é fundamental para promover a competitividade e a sobrevivência empresarial no longo prazo, a despeito das variações naturais dos governos e das crises econômicas.

Nesta monografia são tratadas os aspectos da gestão ambiental no ambiente empresarial, fazendo-se uma revisão bibliográfica sobre a relação do homem com a natureza e como as ações daquele tem impacto no meio ambiente e refletido na economia globalizada. São revistos os conceitos de sustentabilidade, sustentabilidade empresarial e economia verde e de como podem ser aplicadas ao ambiente institucional da empresa, considerando uma empresa genérica, ou seja, independente do porte e do ramo de atuação.

Por fim, a responsabilidade social é radiografada considerando as linhas do Direito e a função social da empresa frente às necessidades da sociedade. A responsabilidade ambiental é abordada a partir da complementariedade da responsabilidade social, sob a luz da legislação brasileira e como um Sistema de Gestão Ambiental pode ser implantado e certificado de modo a gerar credibilidade e confiança do mercado, da sociedade e do governo.

1 MEIO AMBIENTE E SOCIEDADE

O modelo de organização social estabelecido é orientado pela aglomeração, em sua maioria, de seres humanos em ambientes urbanizados e que requerem aporte agrário para a plena atividade. Isso significa que a humanidade, no decorrer dos séculos desde que se tornou sedentária, necessita do apoio da agricultura e pecuária para desenvolver e aprimorar conceitos e processos que levam ao desenvolvimento da humanidade e das suas relações com o meio ambiente, com o modo de produção adotado e entre as diferentes comunidades que integram a sociedade.

Nesse processo de evolução e adaptação, a humanidade tem se apropriado, como de fato deve para garantir sua sobrevivência, dos recursos disponíveis no meio ambiente para suprir as necessidades, das mais básicas às mais supérfluas, que se originam no sedentarismo pré-histórico até o sedentarismo globalizado, que surgiu e se desenvolve com a evolução tecnológica.

Desse modo, ao analisar a extração de recursos naturais e sua empregabilidade, percebe-se que o meio ambiente, embora não tenha sido sempre valorizado como meio de fornecimento indispensável de insumos para a sobrevivência humana, tem sido degradado ao longo dos séculos e, principalmente, a partir da revolução industrial, quando a humanidade passou a aprimorar com mais rapidez seus processos produtivos e a interferir mais fortemente na organização social das comunidades rurais, com a exploração massiva dos recursos produtivos e a criação extensiva de animais para a alimentação das comunidades dos centros urbanos, o meio ambiente passou, ainda que não de forma explícita, a ser a preocupação emergente nos séculos posteriores, devido sua importância para a sobrevivência humana.

Nesse contexto, surge a necessidade de integrar, de modo sustentável, o ambiente institucional das empresas, de pequeno, médio e grande porte, ao meio ambiente em que atuam, seja na fabricação de produtos, seja na prestação de serviços, de modo a garantir a adequação dos produtos e serviços, e toda a logística envolvida nos processos de fabricação e de prestação de serviços, a boas práticas de proteção do meio ambiente.

Essa prática responsável em relação ao meio ambiente, através do repensar dos produtos e serviços, tornou-se, principalmente neste século, quando ocorre o amadurecimento de políticas públicas internacionais relacionadas à preservação do meio ambiente originadas nas últimas décadas do milênio passada, especificamente do século XX, o meio de agregar valor a produtos e serviços e preservar o nome e a credibilidade empresarial, como forma de garantir a sobrevivência empresarial, mesmo durante graves crises econômicas e sociais.

A preservação do meio ambiente, a logística reversa, a criação e fiscalização de políticas ambientais domésticas, baseadas em diretrizes e acordos internacionais e conscientização da sociedade sobre o assunto, tornando-a fiscalizadora de boas práticas de gestão, tornaram-se a palavra de ordem da Era da Informação, em que o consumo por si só não satisfaz os stakeholders ligados às empresas, independente do ramo de atuação.

Por essa razão, o empresário, nascente ou já estabelecido, necessita obter e desenvolver o conhecimento necessário sobre a gestão ambiental e a melhoria dos processos produtivos empregados pela empresa para que se tenha formas de se destacar no competitivo mercado capitalismo que se desenvolve e se modifica a prazos cada vez mais curtos e com exigências cada vez maiores sobre a transparência dos processos produtivos e da aplicação de técnicas e políticas institucionais e estatais sobre a consciência e a gestão ambiental da empresa.

1.1 O meio ambiente

Para se compreender a gestão ambiental, primeiro é preciso conhecer conceitos fundamentais não apenas para a gestão do conhecimento pessoal, mas também para acompanhar os novos paradigmas que surgem e que se tornam pilares do desenvolvimento sustentável de empreendimentos, governos e nações e que balizam o ritmo da produção e, muito recentemente, do comércio mundial.

O primeiro conceito que deve ser entendido é o de meio ambiente, pois é deste conceito que surgem diversos outros conceitos e processos práticos e teóricos nos quais se baseiam as reclamações dos clientes, fornecedores e dos governos.

Conforme explana Barbieri (2007), o meio ambiente reflete a interação do homem com o seu ambiente e que vai além de uma relação de poder uma vez que o meio ambiente é aquele que abrange todos os seres vivos, uni e pluricelulares, bem como as condições que tornam possíveis a vida na terra.

Esse autor explica ainda que:

O meio ambiente, como condição de existência da vida, envolve a biosfera e estende-se muito além dos limites em que a vida é possível. Por exemplo, os seres vivos estão condicionados a uma certa exposição às radiações ultravioletas que, por sua vez, dependem da camada de ozônio existente na estratosfera, região da atmosfera que vai até cerca de 35 km de altitude e onde não há vida (BARBIERI, 2007, p.6).

A partir desse entendimento, pode-se avaliar os impactos que cada indivíduo causa ao meio que ocupa e analisar os conceitos que ligam o homem a esse conjunto de fatores que se denomina meio ambiente.

1.2 Homem versus Natureza

A ação do homem na natureza pode ser entendida através do conhecimento fornecido pela ecologia. Segundo Meneguetti et al,

O termo Oikos, do grego, significa casa; o sufixo logos quer dizer estudo; então, ecologia pode ser definida como o estudo da casa. Esse conceito leva em conta os seres vivos e as relações estabelecidas entre si (CAPRA, 2005, apud MENEGUETTI et al, 2016, p. 19).

Desse modo, pode-se entender que, embora o homem seja parte integrante do meio ambiente e dele depender sua sobrevivência, não é o estudo sobre o meio ambiente, isolado, que irá fornecer os dados e as informações necessários para conceber o entendimento sobre a relação entre o homem e a natureza.

É o estudo específico da ação do homem sobre determinados pontos do meio ambiente, e a consequente cadeia de acontecimentos da interferência do homem na natureza, que determinará a co-dependência deste àquela e que fará com que meios produtivos sejam avaliados de acordo com o seu verdadeiro impacto.

Portanto, é entendimento correto entre o que fornece os meios da humanidade se desenvolver e que depende de determinadas matérias-primas que faz com que exista consciência sobre os graus de impactos sobre o meio ambiente que, segundo Meneguetti (2016), surge com a expansão do conhecimento e conscientização ecológica de que

A sociedade é constituída por redes sociais em que os seres humanos convivem, os quais são constituídos por uma rede de órgãos que são compostos por uma rede de células. Portanto, a manutenção da vida no planeta depende dos cuidados que temos com as teias (MENEGUETTI et al, 2016, p. 19).

Esse entendimento sistêmico, construído ao longo dos anos de estudo da comunidade científica nacional e internacional, que deve ser agregado à administração de modo que os recursos naturais, que servem de insumo para a produção industrial, não se tornem definitivamente escassos, ameaçando a sobrevivência humana, ou restringindo-a, devido à escassez.

Sobre isso, Meneguetti et al (apud CURI, 2011), em seu livro “Fundamentos da Gestão Ambiental”, esclarece como a ação do homem impactou no meio ambiente, desde a pré-história:

Pré-história: o ser humano não contava com técnicas para manipular o meio ambiente, o que reduzia seu impacto ambiental no ecossistema local, a população mundial ainda era pequena.

Idade Média e Idade Moderna: A agricultura era a atividade econômica predominante. Embora promovesse o desmatamento das florestas nativas, o impacto ambiental do homem ainda não tinha atingido seu ápice.

Revolução industrial em diante: O poder de manipulação da natureza atinge seu potencial máximo, transformando por completo o meio ambiente e produzindo impactos profundos e irreversível (MENEGUETTI et al, 2016, p. 25)

É essa ação irreversível do homem sobre a natureza, que se estende até a atualidade, que se tenta frear através de processos produtivos que sejam menos danosos ao meio ambiente ou que gerem produtos ou serviços que possam ser reutilizados pelo próprio setor industrial ou terceiro setor, quando se trata de serviços.

Embora algumas empresas considerem que seus serviços ou produtos não gerem impactos significativos, o que se avalia é que não se trata da atuação isolada de uma empresa, mas o conjunto de todas elas, de todos os ramos de atuação, de todos os portes, que gera o impacto, uma vez que fazem parte de uma ou mais cadeias produtivas e que atingem e são atingidas por suas ações e pelo reflexo destas no mercado.

1.3 População e Meio Ambiente

O aumento populacional em todo o mundo faz com que a demanda por todos os tipos de produtos aumente, principalmente pelos gêneros alimentícios e de primeira necessidade. Pode-se entender que a necessidade criar sistemas produtivos otimizados em que se tenha qualidade, rapidez na produção e satisfação dos consumidores finais aumenta exponencialmente à medida que o número de habitantes no planeta também aumenta.

É verídico que o crescimento populacional está ligado à miséria, pois muitos países ricos apresentam taxa negativa de crescimento. Muitos países que mantêm um nível de vida elevado para seu povo dependem de recursos obtidos em outros países. Então, trata-se de problemas socioambientais, porque decorrem mais do modo como os diferentes grupos obtêm sua subsistência e menos disponibilidade de recursos (BARBIERI, 2007, apud por MENEGUETTI et al, 2016, p. 27).

Ao analisar o crescimento da população mundial, pode-se perceber que a produção de bens e serviços, no mercado doméstico de diversos países, não acompanha o ritmo da demanda. Segundo a estimativa de crescimento da população mundial, no século compreendido entre 1950 e 2050, publicado pela Reuters (2002), a população mundial crescerá seis bilhões de indivíduos, principalmente nas Américas Central, do Sul e Caraíbas, África e Ásia.

Essa estimativa denota que, com exceção da Ásia, a população crescerá mais em países com baixa aplicação científica e tecnológica, a despeito dos recursos naturais disponíveis. Esse aumento populacional demandará produtos e serviços reutilizáveis e processos de produção adaptados à conservação ambiental e à sustentabilidade da humanidade no longo prazo.

1.4 Mudança Climática e Economia

Embora o crescimento populacional mundial projetado seja estimado em seis bilhões de pessoas e novos processos produtivos sejam necessários para suprir a demanda crescente por produtos de primeira necessidade, em alguns países, e de segunda e terceira necessidades em outros, o processo de degradação ambiental não é novo, apesar de que apresente variações ao longo da história humana, sempre crescente à medida que o homem foi adaptando e mudando sua base energética.

Isso significa, para a realidade atual, que sofremos hoje as consequências de anos de degradação ambiental, em que os produtos eram produzidos por meio de processos altamente prejudiciais, quando não ao homem diretamente, ao meio ambiente. A acumulação de gases do efeito estufa, por décadas, ocasiona, hoje, diversos efeitos climáticos que geram o caos, principalmente nos centros urbanos, e obriga produtos agropecuários a investir em tecnologias que garantam a segurança da produção, a fim de manter constante o ritmo de consumo urbano.

Meneguetti et al (2016, p. 31) esclarece que

Se observarmos a história e conseguirmos tirar dela os bons e maus exemplos para nos servirem de guia, certamente erraremos muito menos no presente. Pensando assim, se formos capazes de entender quanto mal fizemos ao meio ambiente e o quanto estamos e tendemos a sofrer com as chamadas mudanças climáticas, aquecimento global, e outras consequências do nosso estilo de desenvolvimento atual, baseado no consumismo desenfreado, iremos entender quão importante são nossas ações.

É essa mudança de paradigma que ora se desenvolve no mundo corporativo e que necessita de expansão prática e conceitual de modo que se mude a consciência de toda a cadeia produtiva dos produtos, com o fim de preservar a própria humanidade.

1.5 Sustentabilidade

A fim minimizar as consequências dos processos de produção, geralmente poluentes, do milênio passado, e agregar valor aos produtos atuais, dada a escassez constante de matéria-prima, principalmente em determinadas cadeias produtivas, surgiu o conceito de Sustentabilidade.

Sustentabilidade é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade humana. Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e atividades humanas, de tal forma que a sociedade, os seus membros e as suas economias possam preencher as suas necessidades e expressar o seu maior potencial no presente, e ao mesmo tempo preservar a biodiversidade e os ecossistemas naturais, planejando e agindo de forma a atingir pró-eficiÊncia na manutenção indefinida desses ideias (ABRIL, online, apud por MENEGUETTI et al, 2016, p. 66).

A partir desse entendimento, a sustentabilidade passou a ser amplamente aplicada não apenas nos processos produtivos como também passou a servir de base para a criação de leis ambientais mais rígidas e meio de fiscalização do consumidor final, quando se trata de cadeias produtivas e empresas.

Nesse panorama, em que ora há interesse, considerando as dimensões da sustentabilidade, está nas dimensões econômicas, espacial e cultural da sustentabilidade o grande desafio das empresas em implantar processos e políticas institucionais que visem, de fato, com resultados concretos, a própria sustentabilidade e a preservação do meio ambiente no qual se localiza sua matéria-prima ou seu despejo de resíduos, quando se trata de prestação de serviços.

Nessa concepção surgem a Sustentabilidade Empresarial e a Economia Verde.

1.5.1 Sustentabilidade Empresarial

A sustentabilidade empresarial refere-se à capacidade de as empresas gerarem lucro, reduzindo o impacto ambiental que seus processos produtivos geram (MENEGUETTI et al, 2016).

As organizações sustentáveis devem modificar seus processos produtivos quando necessário, para que possam contribuir para a sustentabilidade, a fim de se tornarem ecologicamente sustentáveis. Isso implica em construir sistemas de produção que não causem impactos negativos, mesmo que estejam contribuindo para a recuperação de áreas degradadas ou oferecendo produtos e serviços que contribuam para a melhoria do desempenho ambiental dos consumidores e clientes de uma indústria( CORAL, 2002, apud MENEGUETTI et al, 2016, p. 75).

A sustentabilidade empresarial, conforme sugerido por Coral (2002, p.129), consiste no tripé sustentabilidade econômica, sustentabilidade ambiental e sustentabilidade social para que seja de fato considerada como tal. Nesse sentido, os empresários lidam com três tipos de forças que interagem entre si - governo, sociedade e mercado.

Meneguetti et al (2016, p. 75) salienta que “sem pressões impostas pela sociedade e imposições governamentais, não teríamos o envolvimento das empresas com as questões ambientais”.

Os empresários, portanto, são movidos por pressões externas para manter ativa a busca pela eficiência produtiva que visa não apenas o lucro, mas a responsabilidade socioambiental, uma vez que o social é indissociável do ambiental, nos processos produtivos aplicados em seus empreendimentos.

Note-se ainda, que a sociedade, que também compõe o governo, em regimes democráticos exerce importante influência no estabelecimento de políticas públicas ambientais uma vez que age dentro e fora do governo.

1.5.2 Economia Verde

O conceito de economia verde significa que o crescimento econômico pode estar baseado em investimentos em capita natural e, portanto, a estrutura da economia muda na direção dos setores/tecnologias “verdes” ou “limpos” que vão substituindo os setores/tecnologias “sujos” ou “marrons” (MNEGUETTI et al., 2016, p. 93).

Economia verde, portanto, é aquele que resulta no bem estar humano, nos aspectos sociais e ambientais, ao passo em que a degradação ao meio ambiente é reduzida de forma significativa (MENEGUETTI et al., 2016).

É importante ressaltar que o fato de ser denominada como economia verde não reduz o potencial econômico de empresas que a empregam seu processo produtivo. Pelo contrário, há agregação de valor a produtos e serviços provenientes desse tipo de economia.

Os atores envolvidos nesse processo sustentável da economia verde, a saber, o governo, as empresas e a sociedade, são bem definidos e podem ser facilmente regulado reciprocamente entre eles.

No que concerne ao ambiente corporativo, Meneguetti et al. (2016, p. 98) ressalta

O papel da empresa é estimular medidas sustentáveis por meio da denominação de suas ações e intenções, de forma que os impactos socioambientais promovidos possam ser reduzidos ou mitigados e isso possa ser revertido em valorização da organização. Portanto, mais que uma necessidade, medidas sustentáveis ou gestão sustentável são pré-requisitos fundamentais para a empresa manter-se em funcionamento e continuar a galgar novos mercados.

A economia verde, sob esse ponto de vista, é a garantia de longevidade de uma empresa moderna.

2 A EMPRESA E A RESPONSABILIDADE SOCIAL

Ao tratar da gestão ambiental empresarial deve-se ressaltar que um dos pilares desse tipo de gestão requer que o social no ambiente institucional de ser considerado de modo que se tenha o equilíbrio entre as relações humanas e sua interferência com o meio ambiente externo.

Essa noção de interdependência requer do administrador e dos colaboradores treinamento contínuo em relação às habilidades interpessoais e da interação e integração de cada indivíduo e do grupo de indivíduos que estes formam têm sobre o meio ambiente imediato, isto é, aquele que recebe diretamente as ações decorrentes dos processos produtivos.

Nesse sentido, há a necessidade de se conhecer os fundamentos que regem a atividade empresarial e como sua função social se desenvolve a partir do processo econômico que garante a sobrevivência corporativa.

2.1 O Direito da empresa no Brasil

O debate sobre as empresas no Brasil não pode ocorrer plenamente sem a devida noção sobre a legalidade e as peculiaridades jurídicas da empresa. Assim, ao ampliar a noção sobre a empresa e sua responsabilidade ambiental, baseada em uma gestão ambiental eficiente, volta-se ao ramo do Direito que rege a legalidade da empresa e o seu surgimento e desenvolvimento na legislação brasileira, de modo que a compreensão jurídica permita que o administrado tenha as ferramentas necessárias para a promoção da gestão ambiental eficiente e para a elaboração de políticas institucionais que facilitem e modernizem a gestão empresarial, contribuindo para o crescimento da empresa e de uma marca apreciada pelos clientes.

Sobre o Direito da empresa, Celestrino (2010, pp. 37 e 38) explana

O surgimento do direito comercial no Brasil deve-se principalmente à vinda da família real portuguesa ao país, ao mesmo tempo em que houve a abertura dos portos brasileiros às nações consideradas amigas, com a assinatura da Carta Régia, por Dom João VI. Este fato garantiu ao país sua emancipação econômica.

Desde 1808, com a chegada da família real, e até a definitiva elaboração do Código Comercial brasileiro as atividades comerciais que passaram a ser exercidas no território foram disciplinadas por leis portuguesas, especialmente pelo Código Comercial Napoleônico. [...]

Em 25 de junho de 1850, houve a edição do Código Comercial brasileiro, baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha, dividido em três partes: “Do Comércio em Geral”; “Do Comércio Marítimo” e “Das Quebras”. O legislador, por ter se inspirado no Código Civil Francês, adotou também a teoria dos atos de comércio, porém não os enumerou em seus artigos. [...]

Apesar de o Código Comercial brasileiro de 1850 não ter em suas normas a enumeração dos atos de comércio, o legislador teve de legalmente instituir esses atos no país por meio do Regulamento n° 737 de 1850, elencados nos artigos 19 e 20. Este Regulamento n° 737 cuidava do conteúdo de processo comercial e também era utilizado para classificar a pessoa como comerciante (CELESTRINO, 2010, pp. 37 e 38).

Esse princípio da legislação do comércio brasileiro gerou, pelo fato de o legislador não ter enumerado os atos do comércio, a dificuldade na definição das relações comerciais do Brasil com a comunidade internacional. Essa dificuldade é natural da teoria dos atos do comércio, utilizada pelo legislador, que não permitia a criação de critérios científicos que definissem a natureza comercial de um ato (CELESTRINO, 2010).

Na lista dos atos de comércio não se encontravam algumas atividades que, com o tempo, passaram a ganhar importância equivalente às de comércio, banco, seguro e indústria. É o caso da prestação de serviços, [...] atividades econômicas ligadas à terra, como a negociação de imóveis, agricultura ou extrativismo. [...] a burguesia foi levada a travar uma luta de classes contra o feudalismo, e um dos reflexos disso na ideologia jurídica é a desconsideração das atividades econômicas típicas dos senhores feudais [...] (COLEHO, 2007, apud por CELESTRINO, 2010, p. 38).

A necessidade de se aperfeiçoar as relações comerciais no mundo inteiro, que causava reflexos na legislação brasileira, principalmente devido a precocidade da nação brasileira, originou a teoria da empresa, na Itália, em 1942, de modo que as unidades produtivas passassem por uma regulação capaz de proteger o capital, as riquezas produzidas e a força de trabalho.

A teoria da empresa, não mais se preocupou com o gênero da atividade econômica, mas com o desenvolvimento da atividade econômica mediante a organização de capital, trabalho, tecnologia e matéria prima, objetivando a criação e circulação de riquezas (TADDEI, 2005, p.6).

O Brasil, seguindo a tendência de regulamentação e desenvolvimento das atividades econômicas, o legislador a teoria italiana sobre empresa e desenvolveu leis que protegem o capital e os bens nacionais. Merecem destaque, nesse contexto, as seguintes leis:

· Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994 - Lei de Registro Público de Empresas;

· Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial;

· Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999 - Novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte/

· Código Civil brasileiro.

[...] com a promulgação do CC/2002, [...] abandonou-se a Teoria dos Atos de Comércio, de caráter eminentemente objetivo, passando-se a adotar a Teoria da Empresa, de caráter subjetivo. Ressalte-se que, não obstante a adoção definitiva desta teoria ter se dado somente com o CC/2002, já vinha sendo utilizada por alguns textos legislativos esparsos, pela doutrina e pela jurisprudência, flexibilizando a aplicação da Teoria dos Atos de Comércio. (BONFIM, 2004, apud por CELESTRINO, 2010, p. 39).

Ao adotar o novo Código Civil, em 2002, o Brasil passou a acompanhar as revoluções jurídicas comerciais que o processo de Globalização deu origem. Nessa legislação surge o que se denominou de “Direito de Empresa”, que, embora criticado após o ato que deu publicidade à essa legislação moderna, apresentou benefícios consideráveis em relação à regulamentação da atividade empresarial.

A adoção da teoria da empresa pelo novo Código Civil brasileiro representa um importante marco para a disciplina jurídica das atividades comerciais no país, vez que se mostra mais adequada frente à sociedade globalizada contemporânea. (ORTOLAN, 2009,apud CELESTRINO, 2010, p. 39)

Apesar dos benefícios que se apresentaram, o novo código civil brasileiro não definiu o que é, conceitualmente, uma empresa, que passou a ser de responsabilidade da doutrina fazer essa definição de modo que a aplicação da lei ocorresse de modo satisfatório. Nessa definição, destaca-se a seguinte definição sobre empresa:

A empresa, caracterizando-se pela atividade considerada em seu aspecto econômico, assentada no estabelecimento, não tem ação própria; nem se obriga perante terceiros pela atividade que se constitui na sua razão de ser. A definição jurídica de empresa se vale, como foi visto, do seu conceito econômico, de forma a se considerar distintas as figuras da empresa, do estabelecimento e do empresário. Este é o titular da empresa; o estabelecimento é o conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos sobre os quais se assenta a empresa – o movimento empreendido pelo empresário sobre o estabelecimento. (HENTZ, 2003, apud CELESTRINO, 2010, p. 40)

Assim, a partir dessa definição, desenvolvida ao longo das atividades mercantis, o Brasil agregou à atividade econômica a capacidade de promover a dignidade da pessoa humana por meio das cláusulas constitucionais. Para essa promoção, a função social da empresa é de extrema importância e essencial para, nessa Era da Informação, para a sobrevivência da empresa visto que stakeholders preocupam-se muito com o aspecto social da gestão ambiental.

2.2 Função social empresarial

A empresa é um importante, senão o principal meio, de produção de riquezas e movimentação de bens no mercado doméstico e internacional. Através do processo de produção ou prestação de serviços, a empresa gera emprego e renda para diversas camadas sociais e diversos indivíduos de faixas etárias diferentes, de modo que os interesses desses indivíduos, ao serem supridos, movimenta todo o sistema produtivo de um país.

Para que a função social da empresa seja aplicada de modo correto, deve-se compreender o que é essa função e como seu papel no tripé da sustentabilidade faz com que a empresa consiga sobreviver, a despeito das intervenções governamentais e de crises econômicas, considerando sempre a influência dos stakeholders nesse processo, principalmente dos consumidores finais, que tem se apresentado mais preocupados com as ações das empresa não apenas no processo produtivo como também em suas relações no ambiente institucional interno e externo.

2.2.1 Histórico da responsabilidade social empresarial

O responsável pelo desenvolvimento do histórico da responsabilidade ambiental foi Tenório (2004) e que dividiu a história dessa dimensão em duas – a primeira se estendeu até a década de 1950 e a segunda de 1950 até a sociedade pós-industrial.

A primeira etapa é marcada pela transição da economia agrícola para a industrial, impulsionado por uma crescente evolução tecnológica. Nesse período o liberalismo era a ideologia econômica dominante, que acreditava que a interferência do Estado na economia era um obstáculo. Cabia então ao Estado ser responsável pelas ações sociais. E as empresas deveriam buscar a maximização do lucro, a geração de empregos e pagamentos de impostos. Esse modo de atuação era entendido como função social das empresas [...]

A partir do segundo período o modelo de maximização de lucro e o papel das companhias começaram a ser questionadas pela sociedade. O objetivo de apenas atender os interesses dos acionistas tornaram-se suficiente. Então a partir de 1950 surgiram os primeiros estudos teóricos sobre responsabilidade sociais empresarial (TENÓRIO, 2004, apud SOARES, 2008, p. 28).

Vê-se que a partir da década de 1950 as empresas tiveram que se adequar para suprir os anseios da sociedade. Passou-se a não ser suficiente que as empresas gerassem riquezas para o país, mas que se comprometesse com a qualidade da vida social não apenas dos seus empregados como também de toda a sociedade, dada a amplitude de alcance dos seus produtos.

Soares (2008, p.28) ressalta que “os objetivos das organizações ganharam uma maior amplitude, sendo tarefa da empresa garantir qualidade de vida, a valorização do ser humano, o respeito ao meio ambiente e a valorização das ações sociais, tanto das empresas quanto dos indivíduos”.

A história da responsabilidade empresarial no mundo teve sua evolução atrelada a casos judiciais em que as ações de uma empresa sobre outra, ou do sócio majoritário sobre os outros acionistas, requereu ampla discussão de toda a sociedade e que gerou como resultados o estabelecimento de paradigmas que permitiram que o mundo corporativo se modernizasse e crescesse com o devido senso de responsabilidade.

No Brasil, por outro lado, a responsabilidade social empresarial é mais recente devido à demora do país em modernizar-se e abrir seu mercado para o capital externo que trouxe o principio da inovação e a experiência corporativa ampla, diversificada e, até certo ponto, evoluída. É, a partir da década de 1990 que o Brasil começa a estabelecer e implantar parâmetros socialmente responsáveis, com base na experiência internacional, e a surgir organizações não-governamentais que ficariam atentas ao desenvolvimento dessa dimensão (SOARES, 2008).

2.2.2 Evolução da responsabilidade empresarial

A maximização dos lucros como responsabilidade social, ainda que considerando a amplitude dos reflexos da atividade empresarial sobre o desenvolvimento da sociedade e de comunidades específicas, deixou de ser o pilar da responsabilidade da empresa. Nesse sentido, a rigidez do mundo corporativo que sustentava a premissa de que a empresa só poderia pensar e agir com base em seu lucro em seu próprio desenvolvimento perdeu a própria razão de ser quando os empresários, partindo primeiros dos bem sucedidos economicamente, começaram a vislumbrar as possibilidades de alterar a realidade em que se encontravam a partir da sua intervenção na sociedade e em seus movimentos (SOARES, 2008).

É dessa maneira que surge a filantropia derivada do mundo corporativo e que serviu como compensação para a sociedade pelos processos empregados pelas empresas. Assim, prejuízos ambientais poderiam ser remediados a partir de intervenções filantrópicas, mesmo que os danos ambientais e sociais não fossem devidamente remediados (SOARES, 2008).

Além da filantropia empresarial, as organizações também desenvolveram outra forma de melhorar sua imagem junto à sociedade, conhecida como voluntariado empresarial que se trata de ações promovidas pela empresa para incentivar os funcionários a se engajarem em atividades voluntárias na comunidade. Compõe-se de atividades praticadas dentro e fora do expediente, que são estimuladas pela chefia ou pelos próprios trabalhadores. É considerada como uma ação de responsabilidade socil, pois promove a qualidade de vida.

O voluntariado empresarial traz benefícios à comunidade, pois auxilia em seus problemas e aos próprios colaboradores, que possibilita o maior conhecimento da realidade social e favorece seu crescimento pessoal (SOARES, 2008, p. 31).

Essa incorporação da filantropia e do voluntariado nas ações empresariais fizeram com que o conceito de responsabilidade social evoluísse e correspondesse a necessidade de promoção da cidadania dignidade do trabalhador e da sociedade.

2.2.3 Amplitude da responsabilidade social

A responsabilidade social, embora sofra com o reducionismo prático em que empresários de diversos setores, com diferentes graus de escolaridade, fazem com que seja aplicado e entendido por seus stakeholders, essa dimensão apresenta-se de diferentes formas e sob diferentes perspectivas.

As diferentes visões que essa dimensão apresenta são:

· A responsabilidade social como atitude e comportamento empresarial ético e responsável;

· A responsabilidade social como um conjunto de valores;

· A responsabilidade social como postura estratégica empresarial;

· A responsabilidade social como estratégia de relacionamento;

· A responsabilidade social como estratégia de marketing institucional;

· A responsabilidade social como estratégia de valorização das ações da empresa (agregação de valor);

· A responsabilidade social como estratégia de recursos humanos;

· A responsabilidade social como estratégia de valorização dos produtos e serviços;

· A responsabilidade social como estratégia social de inserção na comunidade;

· A responsabilidade social como estratégia social de desenvolvimento da comunidade;

· A responsabilidade social como promotora da cidadania individual e coletiva;

· A responsabilidade social como exercício da consciência ecológica;

· A responsabilidade social como exercício da capacitação profissional;

· A responsabilidade social como estratégia da integração social ( MELO NETO e FROES, 2001, apud SOARES, 2008, pp. 32 e 33).

A responsabilidade social, como se percebe, pode ser utilizada como ferramenta para promover desde a marca e o produto da empresa como também a cidadania dos stakeholders e de toda a sociedade. A amplitude que se alcança ao ser socialmente responsável é mais profunda do que se pode imaginar porque está além da mera mensuração – vai além do físico e chega ao bem estar do indivíduo e da coletividade.

2.2.4 Stakeholders

Uma empresa é formada por agentes que são, ao mesmo tempo, promotores e agentes de recepção dos produtos e/ou serviços que são fornecidos pela empresa, que sofre e provoca toda e qualquer interferência que realiza no meio em que se situa ou aquele a que se estendem os efeitos de suas ações.

Nesse contexto, a figura dos stakeholders é responsável por tornar identificável ações socialmente responsáveis e alinhadas com os princípios éticos e cidadãos que visem promover a sustentabilidade da empresa e sua eficiência na gestão ambiental.

Os stakeholders

“são os indivíduos e grupos capazes de afetar e de serem afetados pelos resultados estratégicos alcançados e que possuam reinvindicações aplicáveis e vigentes a respeito do desempenho da empresa” (HITT, 2003, apud SOARES, 2008, p, 39).

Nesse sentido, para Soares (2008) os stakeholders são todos aqueles indivíduos que agem para a sobrevivência da empresa e pelos quais suas atividades são possíveis e que podem ser divididos em dois grupos:

· Stakeholders primários – são aqueles diretamente atuantes nas atividades da empresa como empregados, fornecedores, clientes e acionistas;

· Stakeholders secundários – são aqueles que são indiretamente afetados pelas atividades da empresa, como comunidades, governos e organizações associativas sem fins lucrativos.

O envolvimento dos stakeholders representa a melhor visão de longo prazo para as empresas que buscam o reconhecimento através da utilização de práticas de responsabilidade social. Para que a inclusão realmente aconteça é preciso a criação de um relacionamento de longo prazo, baseado na boa comunicação, no respeito e no comprometimento da empresa (WADDOCK; BODWELL, 2007, apud SOARES, 2008).

A atuação dos stakeholders é fundamental para uma política eficiente de responsabilidade social na qual desempenham também a função de feedback dessas políticas de modo a garantir que as ações sejam alinhadas com o que se espera, ou seja, manutenção da dignidade da pessoa humana, seja dos que participam ativamente das atividades empresariais, sejam dos que recebem indiretamente as ações e reflexos das atividades da empresa.

3 A EMPRESA E A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

A interação da empresa com o meio ambiente decorre do fato de que toda e qualquer organização é um sistema aberto em que as ações da organização refletem em terceiros e na própria organização. Partindo dessa premissa, uma empresa, como uma organização aberta, necessita entender que sua política de recursos humanos atrelada à responsabilidade social e a modernização dos meios de produção e de prestação de serviços imiscuem-se de maneira que a gestão ambiental possa ser desenvolvida e plenamente eficaz em todos os seus aspectos.

Ao adentrar no importantíssimo ponto da preservação ambiental, há que se considerar que existe a relutância do empresariado brasileiro em comprometer-se com práticas que visem a preservação e a recuperação do meio ambiente, principalmente aquele que foi prejudicado pelas ações da empresa, por corresponder a um custo que nem sempre é possível arcar.

Nesse sentido, considerando que as multas e montante necessário para promover a recuperação de áreas degradadas são muito altos, as empresas precisam trabalhar no sentido de preservar para evitar o desgaste de tempo, bem escasso, e da imagem da empresa frente a opinião pública, que interfere diretamente na lucratividade da empresa.

Por essa razão, o trabalho empregado para a modernização dos meios de produção e de recuperação dos ecossistemas degradados, ainda que não seja de responsabilidade da empresa, e a promoção da educação ambiental em seu ambiente institucional e nas comunidades próximas, visando gerações futuras, cria uma imagem positiva da empresa e fortalece a confiança dos stakeholders no relacionamento com a empresa.

Embora haja um custo inicial para a implantação e efetivação da gestão ambiental, no longo prazo, representa lucro e sustentabilidade econômica para a empresa, que pode ser considerada um diferencial da empresa e dos seus produtos e serviços, frente à concorrência.

3.1 Direito ambiental e o empresariado

A noção de responsabilidade ambiental, tal como ocorreu com a as práticas relativas à responsabilidade social, teve que ser alicerçada na legislação uma vez que o mundo corporativo age por meio de pressões externas, isto é, por meio das pressões da sociedade, principalmente dos consumidores, e do governo, através da elaboração, aplicação e fiscalização de leis que estabelecem a responsabilidade sobre danos causados ao meio ambiente no processo produtivo ou de prestação de serviços e como esses danos serão dirimidos.

O Direito foi necessário para que fossem geradas obrigações para as empresas porque durante décadas, mais acentuada pelo processo de modernização e de economia de escala surgida na revolução industrial, as empresas utilizaram processos extrativistas em que as matérias-primas eram constantemente extraídas sem nenhum tipo de planejamento que visassem a durabilidade do processo e a sustentabilidade da economia.

O resultado imediato foi a extinção de determinadas espécies, o aceleramento da escassez de determinados bens naturais e a poluição e destruição de diversos ecossistemas. Nesse sentido, surge a conscientização ambiental no mundo corporativo de modo que se criassem conceitos e processos ambientalmente responsáveis.

Entretanto, o processo de conscientização ambiental, como as mudanças educativas e culturais, não ocorrem de forma instantânea, mas demandam tempo e amadurecimento. O direito ambiental aparece diante dessa conjuntura desfavorável, espremido entre a urgência de transformação das atitudes e a lentidão dos processos de mudança [...].

Nesse contexto, um dos óbices centrais dessa relutância das empresas às práticas de gestão ambiental é a lógica do capitalismo empresarial, fundada no imediatismo, na competitividade e na rentabilidade máxima que não vê a importância e as vantagens da adoção de condutas ambientais responsáveis, pois o meio ambiente é visto como um custo adicional desnecessário e os insumos como custo zero (SILVA & LIMA, 2013, p. 337).

Conforme apontado por Silva & Lima (2013), o mundo corporativo, por natureza, não possui nenhum tipo de comprometimento com o meio ambiente porque considera um benefício traduzir recursos naturais em recursos financeiros por meio de processos de industriais e de recursos de marketing. No entanto, a mudança de comportamento ocasionada pelos debates da comunidade internacional acerca das reponsabilidades de governos e de empresas, baseado nos anseios da sociedade e na luta pela conservação de espécies e ecossistemas frágeis que respondem negativamente com muita rapidez a variações climáticas, forçou a criação de políticas institucionais nas empresas.

Dentre outros fatores que podem contribuir para uma nova conduta ambiental empresarial, pode-se citar: a adoção de instrumentos econômicos; os benefícios à imagem da empresa limpa; as exigências de padrões ambientais para a tomada de crédito e a resposta dos consumidores que demandam produtos e processos limpos (SILVA & LIMA, 2013, pp. 337 e 338).

Essa adoção de medidas e os resultados, ainda que tímidos, são resultados obtidos com os constantes debates que se iniciaram com a I Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, realizada em Estocolmo, em 1972, pela Organização das Nações Unidas. Para Silva & Lima (2013, p. 338), “os resultados de Estocolmo se refletiram diretamente na regulamentação da temática ambiental mais de uma década após, quando da elaboração da Constituição Federal brasileira em 1988”.

3.1.1 Legislação ambiental brasileira

A legislação ambiental no Brasil é marcada pelo governo de Getúlio Vargas, que promoveu a modernização e a criação de diversos mecanismos legais que resguardaram a dignidade humana e o meio ambiente, a despeito de sua aplicação e eficácia imediata.

O período pós 70, que marca a moderna questão ambiental no Brasil, apresenta a formulação de um corpo legal mais elaborado e, embora ainda marcado pelas motivações desenvolvimentistas, já apresenta outras influências derivadas do debate ambiental interno e internacional que então se afirmava e expandia.

Assistiu-se nesse período pós 1973, a formação gradual de um sistema governamental de agências ambientais que se institucionalizou progressivamente através da criação da Secretaria Especial de Meio Ambiente – SEMA, em 1973, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em 1989, do Ministério do Meio Ambiente em 1993, da Agência Nacional de Águas – ANA, em 2001 e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, em 2007.

Ao lado dessa estrutura institucional construiu-se igualmente um aparato jurídico amplo. A implantação da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), instituída com a edição da Lei 6.938 de 31.08.1981, fez surgir no país uma abordagem mais formal a respeito da temática ambiental. Tal Lei institucionalizou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Licenciamento Ambiental. Desse modo, essa Lei representa, portanto, um importante marco histórico no que diz respeito à questão ambiental (SILVA & LIMA, 2013, pp. 339).

A partir dessa evolução apontada por esses autores, as empresas nacionais ou com filiais no Brasil passaram a ter que desenvolver, aplicar e declarar, na medida do possível e de acordo com suas atividades, o empenho e a ética produtiva, baseada nas disposições dos órgãos e entidades públicas de regulamentação e fiscalização das leis ambientais e que refletem diretamente, nessa era da informação e da popularização da tecnologia, nos resultados financeiros das empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte.

3.1.2 Relação entre legislação e Gestão ambiental

A gestão ambiental é o resultado imediato da aplicação da legislação ambiental desenvolvida e modernizada no país. No entanto, é preciso compreender o que é, conceitualmente, gestão ambiental e como ela impacta em uma empresa. Nesse sentido, gestão ambiental é

[...] é o conjunto de ações que envolvem as políticas públicas, o setor produtivo e a sociedade, visando o uso racional e sustentável dos recursos ambientais, ela engloba ações de caráter político, legal, administrativo, econômico, científico, tecnológico, de geração de informação e de articulação entre estes diferentes níveis de atuação (THEODORO et al, 2004, p. 9).

Assim, o processo decisório nas empresas que implantam a gestão ambiental reflete a responsabilidade ambiental e social que essa instituição possui e que pode ser utilizada como diferencial organizacional da gestão administrativa.

A decisão de adotar a gestão ambiental nos processos produtivos ou de prestação de serviços de uma empresa é, também, o resultado das pressões e fiscalizações dos governos e da sociedade e que coloca a empresa que a desenvolve em posição de destaque no mercado internacional visto que a comunidade internacional, seja por meio de práticas protecionistas, seja por meio dos hábitos dos consumidores internacionais, tem buscado a agregação de valor dos produtos e serviços que estejam alinhados com os princípios da sustentabilidade e da responsabilidade com a conservação do meio ambiente.

A legislação ambiental, nesse sentido, é o pilar da gestão ambiental, que é refletida na popularização desse processo e que se acostumou a reduzir à denominação de responsabilidade ambiental, que no ambiente corporativo chama-se responsabilidade ambiental empresarial.

3.2 Implementação da gestão ambiental nas empresas

Uma empresa que possua visão de longo prazo e que preze por sua imagem mercantil e pela sua sustentabilidade precisa implementar a gestão ambiental em toda a estrutura hierárquica. Nesse sentido, a gestão ambiental tem como objetivo

“ajudar organizações em todo o mundo a melhorar os resultados das suas ações sobre o ambiente. [...] as organizações precisam ter consciência de que deve existir um objetivo comum, e não um conflito, entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, tanto para o momento presente como para as gerações futuras.” (ANDRADE et al. , 2000, apud STEFANI & GATTI, 2011, p.30 )

Para Stefani & Gatti (2011), ao citar Andrade et al (2000), a gestão ambiental precisa seguir os seguintes princípios para que seja implementada:

· Prioridade na organização: a gestão do ambiente como fator determinante do desenvolvimento sustentável;

· Gestões Integradas, que visa estabelecer políticas e procedimentos de gestão ambiental em todos os domínios da empresa, desde: Processo de Aperfeiçoamento ao Cumprimento de Regulamentos e Informações, passando por formação de pessoal, produtos e serviços, Medidas Preventivas, Conselhos de Consumidores, etc, com objetivo comum de proteger e melhorar a qualidade do ambiente sem afetar o bom desenvolvimento econômico (ANDRADE et al. , 2000, apud STEFANI & GATTI, 2011, p.30 )

Ou seja, a gestão ambiental visa não apenas a conservação do meio ambiente externo, mas também à conservação do ambiente institucional, de modo a se ter diferenciais competitivos de acordo com as próprias peculiaridades da empresa, transformando pontos fracos em pontos fortes, aproveitando, assim, toda oportunidade e nichos de mercado específicos, sendo, inclusive, esse o diferencial.

3.2.1 Dificuldades para implementar a gestão ambiental

Embora seja uma necessidade e exista uma gama de dispositivos legais que, ainda que indiretamente, obrigam as empresas a desenvolverem políticas ambientais internas, a implementação da gestão ambiental não é fácil de ocorrer, devido, inclusive, a falta de conscientização de toda a pirâmide hierárquica da empresa.

Para Silva & Lima (2013), a principal dificuldade para que as empresas apliquem a legislação ambiental é a deficiência de órgãos e entidades públicas com autonomia sólida para fazer cumprir os dispositivos legais.

Outra limitação à aplicação das leis ambientais é a falta de empenho dos governos em relação à gestão ambiental, o que significa dizer que as questões ambientais nem sempre são temas prioritários nas políticas governamentais podendo, inclusive, ser conflitantes com outros objetivos. A assimetria de poder entre a sociedade e os poderes públicos em favor destes últimos, também corroboram para que a questão ambiental permaneça em segundo plano. As disputas entre os níveis federal, estadual e municipal de governo nem sempre distribui recursos orçamentários compatíveis com a descentralização de responsabilidades gerenciais e deste descompasso podem resultar problemas ambientais sem atendimento. Adicionalmente, a presença de conflitos entre grupos de interesse e a insuficiência técnica dos órgãos ambientais também se constituem como fatores que limitam o cumprimento das leis ambientais (SILVA & LIMA, 2013, p. 347).

Embora existam essas limitações, a empresa não pode utilizá-las como justificativa para não fazer cumprir os dispositivos legais porque outro fator, a sociedade, exerce ainda mais peso na sobrevivência empresarial. Enquanto que os dispositivos legais regulamentação e enquadram as empresas para as relações de mercado, doméstico e internacional, a sociedade exerce o papel de garantir a sobrevivência da empresa porque é o agente que adquire os produtos e serviços e baliza a dinâmica da oferta e demanda, naquilo que é de sua competência.

3.3 Sistema de Gestão Ambiental

O Sistema de Gestão Ambiental – SGA – é o sistema que permite a efetiva aplicação da gestão ambiental em uma empresa. Esse sistema segue os requisitos estabelecidos pela norma NBR ISSO 14001 e é, conceitualmente,

[...] um conjunto inter-relacionado de políticas, metas, práticas e procedimentos organizacionais, técnicos e administrativos de uma empresa que objetiva um melhor desempenho ambiental. [...] Além disso, a avaliação da aplicabilidade de legislações ambientais aos aspectos identificados é outro ponto importante, uma vez que o atendimento aos requisitos legais é condição fundamental para o sucesso de um SGA (SILVA & NASCIMENTO, 2007, p.33).

Para se alcançar o sucesso de um Sistema de Gestão Ambiental, é necessário o engajamento de todos os funcionários, de modo que a educação ambiental seja incentivada e a satisfação desses funcionários com relação ao aspecto social que os envolve seja garantida, permitindo-lhes que sua importância na e para a organização empresarial seja nítida e devidamente reconhecida.

Nesse aspecto, em que o ambiente institucional é reconhecido e as práticas socioambientalmente responsáveis são desenvolvidas,

[...] um SGA significa menos desperdício, maior reaproveitamento e reciclagem de materiais, menor custo para a disposição final dos resíduos, melhor aproveitamento de água, energia, combustíveis e matérias-primas, maior facilidade para conseguir financiamento de bancos e entidades do governo, menor riscos de acidentes e menor gasto com ações corretivas, menor risco de pagamento de multas (NOELI, 2001, apud OLIVEIRA, p. 25).

Ou seja, um Sistema de Gestão Ambiental é meio pelo qual a sociedade tem como garantia que a empresa está buscando a sustentabilidade.

3.3.1 Implantação de um Sistema de Gestão Ambiental

A institucionalização de um Sistema de Gestão Ambiental em uma empresa deve seguir alguns passos básicos:

1. Política Ambiental – É a posição adotada por uma organização referente ao ambiente, ou seja, é o ponto de partida para a implementação e aprimoramento do SGA de uma organização, permitindo a expressão de suas intenções a respeito do tratamento das questões ambientais que lhe digam, ou possam lhe dizer, respeito [...]

2. Planejamento – Busca-se identificar aspectos ambientais e avaliar o impacto de cada um no meio ambiente [...].

3. Implementação – Regras, responsabilidades e autoridades devem estar definidas, documentadas e comunicadas a todos, de modo a garantir sua aplicação.

4. Verificação e ações corretivas – A organização deve definir, estabelecer e manter procedimentos de controle e medida das características-chave dos seus processos que possam ter impacto sobre o ambiente [...].

5. Revisão – Cabe à direção, com uma frequência definida por ela própria, rever o SGA e avaliar a adequabilidade e eficácia dele, num processo que deverá ser devidamente documentado (MENEGUETTI et al, 2016, p. 56).

Seguindo esses passos, a implantação do Sistema de Gestão Ambiental tende a ser bem sucedido, uma vez que esse processo de implantação é o resultado de pesquisa e análise dos órgãos normatizadores.

Silva & Nascimento (2007, p. 30) alertam que

Após todo este processo que deverá ser acolhido de braços abertos por toda a estrutura organizacional e em especial pela gestão, a organização deverá estar em condições de proceder à respectiva certificação seu SGA por uma autoridade independente e externa.

Dentro do Sistema de Gestão Ambiental existem ferramentas que podem ser utilizadas para ajudar tanto na sua implementação quanto no momento de verificação de resultados. Instrumentos capazes de gerar insumos reciclados para obtenção de matéria prima secundária que levará a diminuição de custos e prevenção ambiental (SILVA & NASCIMENTO, 2007, p. 30).

3.3.2 Certificações ambientais

Após implantar o Sistema de Gestão Ambiental, uma organização pode, e deve, buscar os meios necessários para divulgar suas boas práticas. Para tanto, a organização empresarial conta com quatro ferramentas para popularizar sua política ambiental:

1. Autoavaliações: são declarações emitidas pela própria empresa sobre a sua política ambiental.

2. Confirmação da autodeclaração por partes interessadas: clientes, fornecedores, vendedores podem ser testemunhos sobre a eficiência do SGA para conferir mais credibilidade a autodeclaração.

3. Confirmação da autodeclaração por organizações externas: o SGA é aprovado por uma organização de terceira parte.

4. Certificação ou registro do SGA por organização externa: a empresa segue a cartilha proposta por uma norma e se submete à avaliação de um órgão credenciador para receber a certificação(MENEGUETTI et al, 2016, p. 115).

A divulgação das boas práticas ambientais da empresa serve para torná-la competitiva, seja no mercado doméstico ou internacional, transformando seu esforço em resultados positivos, em forma de lucro ou de boa imagem para o consumidor, por meio do qual ela garante para si crescente credibilidade e confiança dos stakeholders e das forças que equilibram o mercado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O crescimento econômico não é mais o principal fator analisado pela sociedade e pelos governos ao se tratar do desenvolvimento. A história da evolução humana e das suas relações comerciais sugere que ou ocorre uma drástica mudança de paradigma comercial em que se valoriza o meio ambiente e a interação sadia entre este e o homem ou a existência da humanidade estará ameaçada.

A partir dessa pessimista realidade, as relações comerciais passaram não apenas a sofrer o natural curso de regulamentação como também sofreram alterações na forma de produzir bens e serviços. Para tanto, os governos da comunidade internacional, desde 1972, vêm debatendo e tentando aplicar leis e regulamentos que visem a preservação do meio ambiente e a adequada manutenção da vida selvagem em consonância com as exigências oriundas do crescimento populacional mundial.

Embora se tenha que se tratar das consequências correntes da exploração desordenada e irresponsável dos recursos naturais desde a revolução industrial, onde os recursos naturais foram mais fortemente explorados e a poluição ambiental alcançou níveis alarmantes, é possível tratar com dignidade os seres humanos que são envolvidos em processos produtivos e permitir que as gerações futuras possam usufruir de um meio ambiente saudável e minimamente degradado.

Para isso, a educação ambiental de toda a sociedade, e a fiscalização desta sobre os processos produtivos das empresas, faz-se necessário e primordial. Para as empresas, a implantação de um Sistema de Gestão Ambiental, SGA, garante não apenas menos desperdício e mais eficiência produtiva, mas garante a preservação ambiental, dentro e fora dos processos produtivos da empresa, permitindo a agregação de valor aos produtos e serviços por meio das certificações.

A gestão ambiental é, nesse contexto, a própria manutenção da vida a longo prazo.

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Marajá Review

GESTÃO AMBIENTAL NO AMBIENTE EMPRESARIAL

INTRODUÇÃO